O prazo para cancelamento de inscrição em um curso no Brasil é regido por duas leis principais:

1. Código de Defesa do Consumidor (CDC):

• Período de arrependimento: O CDC garante ao consumidor o direito de se arrepender da compra de um produto ou serviço e cancelar o contrato no prazo de 7 dias a contar da data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. No caso de cursos, o prazo de 7 dias se aplica tanto para cursos presenciais quanto online.
• Reembolso: Durante o período de arrependimento, o consumidor tem direito ao reembolso integral do valor pago, sem qualquer custo adicional.
• Comunicação do cancelamento: O cancelamento deve ser comunicado ao fornecedor por escrito, dentro do prazo de 7 dias. O consumidor pode utilizar o modelo padrão de desistência disponibilizado pelo Ministério da Justiça, ou redigir um comunicado próprio, desde que contenha todas as informações necessárias, como nome, CPF, dados do contrato e motivo do cancelamento.

2. Lei nº 9.870/1999:

• Prazo para cancelamento com reembolso integral: Essa lei específica que, para cursos presenciais, o aluno tem direito ao cancelamento da matrícula com reembolso integral do valor pago no prazo de 7 dias após a data de pagamento da matrícula.
• Prazo para cancelamento com reembolso proporcional: Após o período de 7 dias a partir do pagamento da matrícula, o aluno ainda pode cancelar a matrícula, mas o valor a ser reembolsado será decrescente, de acordo com o tempo decorrido desde o início das aulas. A lei estabelece uma tabela com os percentuais de reembolso a serem aplicados em cada caso.
• Multa contratual: A lei permite que o fornecedor cobre uma multa contratual de até 5% do valor total pago pelo curso, a título de encargos administrativos, desde que tal multa esteja prevista no contrato.

Observações importantes:

• As leis acima se aplicam à maioria dos cursos, mas podem haver exceções. É importante verificar os termos do contrato de matrícula para se certificar dos prazos e condições específicos de cancelamento para o curso em questão.

Resumindo:

• O prazo geral para cancelamento de inscrição em um curso com reembolso integral é de 7 dias a contar da data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto (CDC).
• Para cursos presenciais, a Lei nº 9.870/1999 permite o cancelamento com reembolso integral no prazo de 7 dias após a data de pagamento da matrícula.
• Após os prazos de cancelamento com reembolso integral, o aluno ainda pode cancelar a matrícula, mas o valor a ser reembolsado será decrescente.
• É importante verificar os termos do contrato de matrícula para se certificar dos prazos e condições específicos de cancelamento para o curso em questão.
• Em caso de dúvidas ou problemas com o cancelamento de matrícula, o consumidor deve procurar o suporte da plataforma.